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Parecer Jurídico - Parecer jurídico 48/2025 de 20/08/2025 por Gleyson Cardoso Fidelis Ramos (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer jurídico 48/2025

Data

20/08/2025

Autor

Gleyson Cardoso Fidelis Ramos

Ementa

Parecer jurídico.

Indexação

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OpenAPI