Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 028-SAPL-2025 de 22/05/2025 por NEIDE SKALECKI GONCALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N. 028-SAPL-2025

Data

22/05/2025

Autor

NEIDE SKALECKI GONCALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO N. 028-SAPL-2025

Indexação