Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 028-SAPL-2025 de 22/05/2025 por NEIDE SKALECKI GONCALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N. 028-SAPL-2025
Data
22/05/2025
Autor
NEIDE SKALECKI GONCALVES
Ementa
PARECER JURÍDICO N. 028-SAPL-2025
Indexação
Texto Integral