Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 025/SAPL/2025 de 30/04/2025 por FERNANDA NASCIMENTO (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N.º 025/SAPL/2025
Data
30/04/2025
Autor
FERNANDA NASCIMENTO
Ementa
PARECER JURÍDICO N.º 025/SAPL/2025
Indexação
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Texto Integral