Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 5 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 013/2020/CMSMG | Ofício | 13/02/2020 | Secretaria Legislativa | oficio_n_013-cmsmg.pdf |
| Ofício 032/GABINETE/2020 | Ofício | 13/02/2020 | Executivo Municipal | oficio_32-gabinete.pdf |
| PARECER JURÍDICO N.º 013/SAPL/2020 | Parecer Jurídico | 19/02/2020 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._013-2020-sapl.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 21/02/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_sobre_plo_005-2020.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 27/02/2020 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_sobre_plo_005-2020.pdf |