Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 013/SAPL/2020 de 19/02/2020 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO (Art. 130 - R.I.) nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N.º 013/SAPL/2020
Data
19/02/2020
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
Parecer Jurídica
Indexação
Texto Integral