Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N. 001-SAPL-2025 | Parecer Jurídico | 05/01/2025 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n._001-sapl-2025.pdf |
| Parecer Comissão Saúde/CMSMG | PARECER COMISSÃO PROCESSANTE | 06/01/2025 | Comissão Temática de Saúde | parecer_plo_001-2025_saude.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 06/01/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_001-2025_jr.pdf |