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Parecer da comissão de Justiça e Redação - Parecer CPJR/CMSMG de 06/01/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da comissão de Justiça e Redação

Nome

Parecer CPJR/CMSMG

Data

06/01/2025

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Favorável com Emenda Modificativa

Indexação

OpenAPI