Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N.º 003/2020/SAPL | Parecer Jurídico | 21/01/2020 | Neide Skalecki Gonçalves | parecer__juridico_n._003-2020-sapl.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 07/02/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_sobre_plo_01-2020.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 10/02/2020 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_sobre_o_plo_001-2020.pdf |