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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 003/2020/SAPL de 21/01/2020 por Neide Skalecki Gonçalves (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2020)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N.º 003/2020/SAPL

Data

21/01/2020

Autor

Neide Skalecki Gonçalves

Ementa

PARECER JURÍDICO N.º 003/2020/SAPL

Indexação

OpenAPI