Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 50 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 18/12/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | 20-12-2019-10.04.473.pdf |
| PARECER JURÍDICO N.º 058/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 19/12/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._058-2019-sapl.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 20/12/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pl_059.pdf |