Parecer da comissão de Justiça e Redação - Parecer de Comissão de 20/12/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da comissão de Justiça e Redação
Nome
Parecer de Comissão
Data
20/12/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Encaminha Parecer Favorável.
Indexação
Texto Integral