Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N.º 059/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 19/12/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._059-2019-sapl.pdf |
| 34 | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 20/12/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_pl_057.pdf |
| 49 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 20/12/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | 20-12-2019-10.04.472.pdf |