Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N.º 057/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 03/12/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._057-2019-sapl.pdf |
| PARECER C.J.R N°44/2019/SAPL | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 06/12/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_44-2019.pdf |
| 002 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 20/12/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | 20-12-2019-10.04.479.pdf |