Parecer da comissão de Justiça e Redação - PARECER C.J.R N°44/2019/SAPL de 06/12/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da comissão de Justiça e Redação
Nome
PARECER C.J.R N°44/2019/SAPL
Data
06/12/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Encaminha parecer Favorável da Comissão de justiça e Redação
Indexação
Texto Integral