Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N.º 055/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 03/12/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._055-2019-sapl.pdf |
| PARECER C.J.R N°43/2019/SAPL | Projeto de Lei Ordinária | 05/12/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_052-2019.pdf |
| 39 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 05/12/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | 05-12-2019-09.57.013.pdf |