Projeto de Lei Ordinária - PARECER C.J.R N°43/2019/SAPL de 05/12/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Nome
PARECER C.J.R N°43/2019/SAPL
Data
05/12/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Encaminha Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral