Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N.º 053/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 03/12/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._053-2019-sapl.pdf |
| 50 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 20/12/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | 08-01-2020-09.58.09.pdf |
| parecer com voto separado 46 2019 | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 13/01/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_46.pdf |
| parecer com voto separado 46 2019 | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 13/01/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_46-2019.pdf |