Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N.º 041/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 20/11/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._041-2019-sapl.pdf |
| Parecer nº 32/2019/SAPL | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 22/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_32-2019.pdf |
| 29 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 22/11/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | 22-11-2019-11.25.38.pdf |