Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N.º 037/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 21/11/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._047-2019-sapl.pdf |
| PARECER C.J.R N°36/2019/SAPL | Projeto de Lei Ordinária | 22/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_36.pdf |
| 32 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 22/11/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_cpfo_042.pdf |