Projeto de Lei Ordinária - PARECER C.J.R N°36/2019/SAPL de 22/11/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Nome
PARECER C.J.R N°36/2019/SAPL
Data
22/11/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Encaminha Parecer Favorável da COMISSÃO de JUSTIÇA e Redação
Indexação
Texto Integral