Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO N.º 039/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 08/11/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._039-2019-sapl.pdf |
| PARECER C.J.R N°29/2019/SAPL | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 14/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_sobre_projeto_36-2019-convertido.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 14/11/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_projeto_36.pdf |