Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 22/12/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_120-2023_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 22/12/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_120-2023_fo.pdf |
| Oficio 039-2023-assesoria-juridica-smg | Ofício | 27/12/2023 | Juridico do Executivo | oficio_39-2023-assesoria-juridica-smg_devolucao_do_projeto_120.pdf |