Ofício - Oficio 039-2023-assesoria-juridica-smg de 27/12/2023 por Juridico do Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Oficio 039-2023-assesoria-juridica-smg
Data
27/12/2023
Autor
Juridico do Executivo
Ementa
Solicita a devolução do projeto de Lei 120/2023. (SAPL)
Indexação