Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO N.º 068/SAPL/2023 | Parecer Jurídico | 06/12/2023 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n.o_068-2023-sapl.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 08/12/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_115-2023_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 08/12/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_115-2023_fo.pdf |