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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 068/SAPL/2023 de 06/12/2023 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N.º 068/SAPL/2023

Data

06/12/2023

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO N.º 068/SAPL/2023

Indexação

OpenAPI