Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO N.º 027/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 23/10/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._027-2019-sapl.pdf |
| 31 | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 01/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_projeto_de_lei_31_cpjr.pdf |
| 31 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 01/11/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | cpfo_projeto_31_1.pdf |