Parecer da comissão de Justiça e Redação - 31 de 01/11/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da comissão de Justiça e Redação
Nome
31
Data
01/11/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral