Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO N.º 023/SAPL/2019 | Parecer Jurídico | 16/10/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._023-2019-sapl.pdf |
| PARECER C.J.R N°001/2019/SAPL001 | Projeto de Lei Ordinária | 29/10/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer-convertido_001.pdf |
| 015 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 29/10/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_emenda_1-mesclado.pdf |