Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 023/SAPL/2019 de 16/10/2019 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N.º 023/SAPL/2019
Data
16/10/2019
Autor
NEIDE SKALECKI GONÇALVES
Ementa
Parecer Jurídico n.º 023/SAPL/2019
Indexação
Texto Integral