Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 023/SAPL/2019 de 16/10/2019 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N.º 023/SAPL/2019

Data

16/10/2019

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

Parecer Jurídico n.º 023/SAPL/2019

Indexação