Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO n.º 063-2023-SAPL | Parecer Jurídico | 25/10/2023 | PARECER JURÍDICO n.º 063-2023-SAPL | parecer__juridico_n.o_063-2023-sapl.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 01/11/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_107-2023_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 01/11/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_107-2023_fo.pdf |