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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 063-2023-SAPL de 25/10/2023 por PARECER JURÍDICO n.º 063-2023-SAPL (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO n.º 063-2023-SAPL

Data

25/10/2023

Autor

PARECER JURÍDICO n.º 063-2023-SAPL

Ementa

PARECER JURÍDICO n.º 063-2023-SAPL

Indexação

OpenAPI