Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentos Associação | Documento | 08/08/2023 | Associação | documentos_associacao_projeto_77-2023.pdf |
| PARECER JURÍDICO n.º 048-2023-SAPL | Parecer Jurídico | 17/08/2023 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n.o_048-2023-sapl.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 18/08/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_077-2023_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 18/08/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_077-2023_fo.pdf |