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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO n.º 048-2023-SAPL de 17/08/2023 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO n.º 048-2023-SAPL

Data

17/08/2023

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARECER JURÍDICO n.º 048-2023-SAPL

Indexação

OpenAPI