Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO 026/2019/SAPL | Parecer Jurídico | 17/10/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._026-2019-sapl.pdf |
| 22 | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 01/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | cpjr_22.pdf |
| 22 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 01/11/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_projeto_de_lei_22_cpfo.pdf |