Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N.º 024/SAPL/2019 | Parecer Jurídico | 16/10/2019 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer__juridico_n._024-2019-sapl.pdf |
| 21 | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 04/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | cpjr_projeto_21.pdf |
| 47 | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 20/12/2019 | Comissão de Finança e Orçamento | parecer_pl_21.pdf |