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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N.º 024/SAPL/2019 de 16/10/2019 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO N.º 024/SAPL/2019

Data

16/10/2019

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação

OpenAPI