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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO PLO N. 23/2023 de 09/03/2023 por VAGNER GULARTE PEREIRA (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO PLO N. 23/2023
Data
09/03/2023
Autor
VAGNER GULARTE PEREIRA
Ementa
Crédito Adicional por superávit
financeiro. Crédito Especial. Unidade
Orçamentária Secretaria Municipal de
Educação. Possibilidade.
Constitucionalidade e legalidade.
financeiro. Crédito Especial. Unidade
Orçamentária Secretaria Municipal de
Educação. Possibilidade.
Constitucionalidade e legalidade.
Indexação
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Texto Integral