Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARACER JURÍDICO N. 002-2023 | Parecer Jurídico | 23/02/2023 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | paracer_juridico_n._002-2023.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 24/02/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_013-2023_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 24/02/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_013-2023_fo.pdf |