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Parecer Jurídico - PARACER JURÍDICO N. 002-2023 de 23/02/2023 por NEIDE SKALECKI GONÇALVES (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARACER JURÍDICO N. 002-2023

Data

23/02/2023

Autor

NEIDE SKALECKI GONÇALVES

Ementa

PARACER JURÍDICO N. 002-2023

Indexação

OpenAPI