Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO N.º 068-SAPL-2022 | Parecer Jurídico | 01/09/2022 | NEIDE SKALECKI GONÇALVES | parecer_juridico_n.o_068-sapl-2022.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 05/09/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_086-2022_jr.pdf |
| Parecer CPFO/CMSMG | Parecer da comissão de Finanças e orçamentos | 05/09/2022 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_plo_086-2022_fo.pdf |
| Parecer CPJR/CMSMG | Parecer da comissão de Justiça e Redação | 09/09/2022 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_plo_086-2022_jr_correcao_de_artigos.pdf |