Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
“Dispõe sobre a retificação, consolidação e adequação das leis municipais que regulamentam a doação de imóveis públicos ao Governo do Estado de Rondônia, incluindo os respectivos memoriais descritivos, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 | Inclusa em Ordem do Dia | 23/06/2025
Observação