Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2024 em 9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2024
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DE LEI 11.494/2007 AO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação