Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 4 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 4 de 2024
Emenda modificativa e supressiva e aditiva ao projeto nº 035/2024 (SAPL) que “INSTITUI A REFORMA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO CONFORME DETERMINA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação