Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024
“INSTITUI A REFORMA DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA NO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO
GUAPORÉ-RO CONFORME DETERMINA
A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação