Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024 em 1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2024
ALTERA O ART. 2 DA LEI Nº: 1.236/2013, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS AO ESTADO DE RONDÔNIA PARA IMPLANTAÇÃO A DAS INSTALAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR, REVOGA A LEI 2327/2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação