Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 7 de 2023 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 7 de 2023
Moção de apoio aos nobres parlamentares em face à iminente legalização do aborto por meio a ADPF 442 pelo STF, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação