Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022
Torna obrigatória aos supermercados e estabelecimentos afins a colocação de placa informativa para os produtos que estão próximos da data de vencimento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação