Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2019
Dispõe sobre alteração da Lei n. 921/2009 e dá outras providencias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação