Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 2 de 2019 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Emenda da Comissão de Justiça e Redação nº 2 de 2019
Emenda Modificativa sobre Projeto de Lei 039/2019, A sumula passa vigorar com a seguinte redação: Revoga a Lei Municipal nº 1.823/2019 que estabelece novas diretrizes para o trânsito local. Art. 1º. Fica revogada a Lei Ordinária Municipal sob Nº 1823/2018 que estabelece nova diretriz ao trânsito local, em razão de ter sido aprovada com vício de iniciativa.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação