Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026
Institui a Reforma do Regime Próprio de Previdência no Município de São Miguel do Guaporé-RO, conforme determina a emenda constitucional nº 103/19, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação